Para muitos comerciantes e empresários, o ponto comercial é um ativo essencial para o sucesso de seus negócios. Quando o contrato de locação do imóvel que abriga o estabelecimento comercial se aproxima do término, é natural que surjam dúvidas e preocupações sobre a possibilidade de renovação. Nesse contexto, a ação renovatória de locação surge como uma ferramenta importante para garantir ao locatário o direito de permanecer no imóvel. Neste post, vamos explorar o que é a ação renovatória de locação, como ela funciona e seus principais fundamentos.
O que é a Ação Renovatória de Locação?
A ação renovatória de locação é uma medida judicial prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) que permite ao locatário que exerce atividade comercial em um imóvel alugado pleitear a renovação do contrato de locação ao término do prazo estabelecido. Essa ação é destinada a proteger o inquilino de uma eventual desocupação forçada e garantir-lhe a continuidade da exploração do ponto comercial.
Fundamentos da Ação Renovatória:
- Exercício de Atividade Comercial: Para ter direito à ação renovatória, o locatário deve estar exercendo uma atividade comercial no imóvel alugado. Ou seja, essa medida é aplicável apenas a locações comerciais e não residenciais.
- Tempo de Permanência no Imóvel: O locatário deve ter ocupado o imóvel por um período mínimo e contínuo de 5 anos para que o locatário possa pleitear a renovação. Importante notar que este prazo deve estar fixado por escrito no Contrato de Locação.
- Notificação e Prazo: O locatário que pretende propor a ação renovatória deve notificar o locador, por meio de carta registrada, até seis meses antes do término do contrato de locação. O locador, por sua vez, deve responder à notificação dentro de trinta dias, manifestando seu interesse ou não em renovar o contrato.
- Cumprimento das Obrigações: O locatário que pretende propor a ação renovatória deve estar em dia com todas as obrigações contratuais, como o pagamento do aluguel e encargos, a fim de garantir o direito à renovação.
Funcionamento da Ação Renovatória:
Uma vez preenchidos os requisitos legais e cumpridas as formalidades de notificação, o locatário pode ingressar com a ação renovatória na justiça, buscando obter a renovação do contrato de locação. O juiz analisará o pedido e, caso sejam atendidos todos os requisitos legais, poderá conceder a renovação por um novo período, respeitando as condições e os valores previstos na Lei do Inquilinato.
Conclusão: A ação renovatória de locação é uma importante ferramenta para os locatários comerciais garantirem o direito de permanecer no imóvel que abriga seu estabelecimento comercial. Ao atender aos fundamentos legais e cumprir as formalidades de notificação, o locatário pode buscar a renovação do contrato de locação por um novo período, assegurando a continuidade de suas atividades comerciais no mesmo ponto. É essencial, no entanto, que o locatário esteja ciente dos prazos e requisitos legais para que possa exercer seu direito à renovação de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente. Para o proprietário, é fundamental que esteja atento ao prazo contratual, inclusive os prazos previstos em aditamentos e adendos ao contrato de locação original, para evitar surpresas desagradáveis. Conheça nossos planos de administração de bens e fique tranquilo com relação ao seu contrato de locação.
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